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O que é o direito de preferência

O direito de preferência basicamente estabelece prioridades entre possíveis compradores de um imóvel.

 Caso tenha uma casa arrendada há mais de dois anos e quer vendê-la ao inquilino, essa pessoa se aceitar os termos que propuser sobre o imóvel, terá prioridade sobre qualquer outra interessada. 

 Mas o direito de preferência aplica-se também a entidades públicas, como:

  • Estado;
  • Câmaras municipais;
  • Regiões autónomas;
  • Direção Geral do Património Cultural.

 Se o imóvel estiver, em vias de classificação, numa localização de área protegida ou de reabilitação urbana, as entidades públicas acima têm direito de preferência na sua compra. 

 O direito de preferência começa pela seguinte ordem de prioridade:

  1. Municípios;
  2. Regiões autónomas e Estado, representado pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana. 

 E também existe preferência quando não existem contratos ou faturas de serviços (telecomunicações, água ou eletricidade). 

O que fazer antes de colocar o seu imóvel à venda?

  1. Verificar se a casa que quer vender está em alguma lista de preferência;
  2. Veja a página da Câmara Municipal respetiva à localização do imóvel;
  3. Consulte o site da Direção-Geral do Património Cultural.

 Ao verificar estes três pontos e esteja em direito de preferência numa entidade publica, comece por colocar um anúncio no site Casa Pronta.

 As entidades públicas têm 10 dias úteis para dar uma resposta, caso não haja resposta, o vendedor pode seguir com a venda do imóvel.

Esse anúncio custa 15 euros e vamos apontar todos os passos para o fazer:

  • Quem faz o pedido; 
  • O vendedor ou vendedores; 
  • O comprador ou compradores; 
  • Localização do imóvel; 
  • Valor da compra e venda; 
  • Data previsível do negócio. 

As autarquias podem arrendar imóveis que se encontrem devolutos

 O Governo apresenta a possibilidade aos municípios de, no caso de um imóvel ser classificado como devoluto, possam demonstrar uma proposta de arrendamento do imóvel ao seu proprietário. Se o imóvel se encontrar em mau estado de conservação, e for classificado como devoluto, o município poderá determinar a execução de obras.

Direito de preferência do inquilino tem sempre prioridade

 Caso um proprietário pretenda vender um prédio e um dos apartamentos estiver arrendado, terá de falar com o inquilino sobre o preço da sua parcela o preço conjunto das parcelas.

 O inquilino tem um mês para tomar a decisão e se desejar comprar o apartamento poderá exercer o direito de preferência. Ou seja, dispõe do direito legal de preferência antes de qualquer outro comprador.

Fonte: imovirtual.com

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